O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é uma licença emitida pelo corpo de bombeiros que comprova legalmente que o estabelecimento está seguro. Já o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) é o projeto realizado para se obter o AVCB.
É obrigatória a apresentação do projeto PPCI para estabelecimentos com área maior que 750 metros quadrados e/ou acima de três pavimentos. Após a aprovação e liberação do AVCB, a validade é de 1 a 5 anos dependendo do risco de incêndio do estabelecimento e atividade exercida.
