Importância do Laudo Técnico de Avaliação (LTA)
O Laudo Técnico de Avaliação (LTA) consiste em um processo que descreve tecnicamente, através de projetos, relatórios e memoriais, a edificação e o funcionamento da empresa a ser fiscalizada pela Vigilância Sanitária, atendendo critérios e parâmetros estabelecidos pela ANVISA.
O LTA consiste em pré-requisito para que seja possível o licenciamento de estabelecimentos comerciais que prestem determinados serviços, como de saúde, fabricantes de cosméticos, de medicamentos e de insumos farmacêuticos cujas atividades estão compreendidas nos CNAE relacionados na legislação da ANVISA.
O objetivo da elaboração do referido laudo é garantir que as edificações, instalações e outros empreendimentos de interesse à saúde estejam adequados e, ainda, para aprimorar os procedimentos de avaliação físico-funcional de forma a dar maior transparência e eficiência ao processo.